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Quais os Direitos dos titulares dos dados?

O Regulamento lista os direitos do titular dos dados, ou seja, o indivíduo cujos dados pessoais estão a ser tratados.

Estes direitos reforçados dão aos indivíduos maior controlo sobre os seus dados pessoais, nomeadamente através de:

  • a necessidade de o tratamento de dados pessoais ser legítimo
  • facilitar o acesso do titular aos seus dados pessoais
  • o direito do titular à retificação, ao apagamento e ao "esquecimento"
  • o direito de oposição, incluindo à utilização de dados pessoais para fins de "criação de perfis"
  • o direito à portabilidade de dados

Estabelece igualmente a obrigação de os responsáveis pelo tratamento (responsáveis pelo tratamento de dados) fornecerem informações transparentes e de fácil acesso às pessoas em causa sobre o processamento dos seus dados.

 

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