Passar para o conteúdo principal
  • Pt
Pesquisar
Logo
Logo
Inscrição
Iniciar sessão
Logo
Logo
Inscrição
Iniciar sessão
Pesquisar
  • Pt

Menu Português

  • APDPO
    • Voltar
    • Quem somos
    • História
    • Órgãos Sociais
    • Comissões
    • Parcerias
    • Política de Proteção de Dados
  • Associados
    • Voltar
    • Perguntas Frequentes
    • Comparação de categorias e benefícios
  • Notícias
  • Atividades
    • Voltar
    • Calendário
    • Conversas (in)Seguras
    • DPO OPEN TALKS
    • Encontro Nacional DPO
  • Formação
    • Voltar
    • Oferta Formativa
    • Próximas Formações
  • Recursos
    • Voltar
    • Legislação e Links
    • O DPO
    • Seguro DPO
    • DPO Magazine
    • Código Deontológico
    • Oportunidades de Trabalho
Navegação estrutural
  1. Início
  2. Recursos
  3. Legislação e Links

Legislação e Links

Principal Legislação de Proteção de Dados:

Convenção para a proteção das pessoas relativamente ao tratamento de dados de carácter pessoal

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Regulamento (UE) 2016/679

Diretiva (UE) 2016/680

Diretiva (UE) 2016/681

Lei 58/2019

Lei 59/2019

Lei 43/2004

Regulamento n.º 310/2020

 

Links a visitar:

Conselho da Europa (CoE Data Protection)
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico 

Portal da União Europeia
Parlamento Europeu    
Conselho Europeu    
Comissão Europeia    
Comité Europeu para a Proteção de Dados   
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados    

Tribunal de Justiça da União Europeia

Portal do Cidadão

Assembleia da República    
Governo    
Comissão Nacional de Proteção de Dados    
Direção-Geral do Consumidor     
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos   

Centro Nacional de Cibersegurança

Jurisprudência portuguesa


 

Copyright © 2023 APDPO Portugal
Política de Proteção de Dados
Powered by
Contacte-nos
Vamos falar?
(+351) 912 194 200
geral@dpo-portugal.pt
CONTACTE-NOS
link to facebook
link to linkedin
link to twitter
APDPO
Palácio Baldaya Estrada de Benfica 701A, 1500-087 Lisboa Lisboa
(+351) 912 194 200 geral@dpo-portugal.pt FB logo