Legislação e Links
Principal Legislação de Proteção de Dados:
Convenção para a proteção das pessoas relativamente ao tratamento de dados de carácter pessoal
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Links a visitar:
Conselho da Europa (CoE Data Protection)
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
Portal da União Europeia
Parlamento Europeu
Conselho Europeu
Comissão Europeia
Comité Europeu para a Proteção de Dados
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Tribunal de Justiça da União Europeia
Assembleia da República
Governo
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Direção-Geral do Consumidor
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Centro Nacional de Cibersegurança