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Inteligência Artificial: pareceres do Comité Económico e Social Europeu

Consulte:

- O Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Fomentar uma abordagem europeia da inteligência artificial»[COM(2021) 205 final] em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.C_.2021.517.01.0056.01.POR&toc=OJ%3AC%3A2021%3A517%3ATOC

- E o Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial) e altera determinados atos legislativos da União [COM(2021) 206 final — 2021/106 (COD)] em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv%3AOJ.C_.2021.517.01.0061.01.POR&toc=OJ%3AC%3A2021%3A517%3ATOC

Foi adotada a decisão de adequação da Comissão Europeia para a transferência de dados pessoais da União Europeia para a República da Coreia ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Consulte a declaração em https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/statement_21_6915

Foi publicada a Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro. Consulte em https://dre.pt/dre/detalhe/lei/95-2021-176714548

A APDPO marcou presença na apresentação pública dos «Selos de Maturidade Digital – Portugal pioneiro na certificação», que se realizou no dia 15 de dezembro de 2021 na Casa da Moeda.

Dois importantes atos legislativos da UE estão prestes a mudar o cenário digital. Descubra em que consistem as Leis dos Mercados e dos Serviços Digitais em https://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/society/20211209STO19124/a-lei-dos-mercados-digitais-e-da-lei-dos-servicos-digitais-da-ue-explicadas

A Comissão Europeia aprovou o Relatório Proteção dos Direitos Fundamentais na Era Digital – Relatório Anual de 2021 sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da EU. Consulte a COM(2021) 819 final em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52021DC0819&qid=1640778800755

Foi publicada a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. Consulte em https://dre.pt/dre/detalhe/lei/93-2021-176147929

A APDPO e a Universidade Autónoma de Lisboa firmaram protocolo de colaboração, comprometendo-se,