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Nota à imprensa de Luís Feliciano

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Nota à imprensa de Luís Feliciano, associado da APDPO, sobre a sua exoneração como Encarregado de Proteção de Dados da CML

“Enquanto funcionário público que pugna pela transparência da sua atuação e no exercício dos direitos fundamentais ao bom nome e reputação, dirijo esta nota à imprensa:

Em 24 de maio de 2018, através da Deliberação n.º 288/CM/2018, a Câmara Municipal de Lisboa designou-me Encarregado de Proteção de Dados do Município de Lisboa (EPD) e, de forma instrumental para o efeito, porque integro os quadros da CML, sou nomeado Coordenador da Equipa de Projeto para a Implementação do RGPD.

Assumi este desafio com espírito de missão, ciente da realidade muito diversificada e complexa da CML e, desde a primeira hora, sinalizei aos decisores que o modelo encontrado me colocava numa situação incómoda pois enquanto EPD não poderia tomar decisões quanto aos tratamentos de dados, mas tão só aconselhar, sensibilizar, cooperar e ser o ponto de contacto com a CNPD, interagir com os titulares dos dados e assegurar a realização de auditorias, o que não significa realizá-las.

Nem na Fase de Diagnóstico realizada em 2018, com o apoio duma empresa externa, nem posteriormente, apesar das várias sensibilizações e formações ministradas, foi sinalizado pelo serviço competente o tratamento de dados sobre as comunicações de realização de manifestações. Esta falha no levantamento e ausência de registo não poderia ser por mim controlada precisamente por a desconhecer. Informo que este tratamento de dados chega ao meu conhecimento no dia 22 de março de 2021, na sequência de reclamação feita em 18 de março pelos titulares dos dados. Neste contexto, enquanto EPD procedi às devidas averiguações e, em 18 de abril, remeti como me competia ao Gabinete de Apoio ao Presidente da CML o parecer que, além de dar razão aos titulares dos dados, aconselha a alteração de procedimentos para que sejam adequados às regras do RGPD.

Note-se que esta atuação foi até objeto de agradecimento público por parte do Senhor Presidente da CML, na primeira intervenção pública que fez sobre este assunto no dia 10 de junho.

Pelo meio, em 19 de maio, na Deliberação n.º 228/CM/2021 a Câmara Municipal de Lisboa aprovou a prorrogação do mandato da Equipa, agora de Projeto para a Proteção de Dados Pessoais, sustentada num relatório da atividade desenvolvido pelo Município em matéria de proteção de dados, que não teve nem poderia ter como propósito evidenciar casos concretos, e que, além de patentear um estado de maturidade do Município superior a 80% na proteção de dados pessoais, de acordo com o modelo desenvolvido pela APDSI (Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação), teve nessa altura vários elogios públicos que se juntam a muitas outras considerações positivas quando tive oportunidade de divulgar a experiência da CML em diversas conferências.

Creio ser evidente que esta atuação, com uma equipa bastante reduzida e nas condições que foram criadas pela Edilidade, não justifica a destituição do EPD com os fundamentos constantes da

Deliberação n.º 463/CM/2021, até por vigorar norma que proíbe a destituição do EPD por exercer pontualmente as suas funções (artigo 38.º, n.º 3 do RGPD).

Aliás, só se compreenderá esta destituição em face do atual contexto político e pré-eleitoral, sendo minha convicção que, tanto as averiguações em curso pela CNPD como a auditoria externa anunciada pela CML, revelarão a adequação dos meus procedimentos e o cumprimento rigoroso das minhas funções.

Uma palavra final para, além de agradecer publicamente as centenas de mensagens de apoio, dizer que foi pelos valores em que acredito, pela consciência do trabalho desenvolvido, pelo respeito por todos os trabalhadores envolvidos na proteção de dados, mas também com a percepção de que os milhares de Encarregados de Proteção de Dados ficariam preocupados com este desfecho nunca visto, que não aceitei ser eu próprio a pedir a exoneração.”

CML Exoneração

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