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Legislação publicada a 30 de julho

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Foi publicada a 30 de julho a seguinte legislação:

Decreto-Lei n.º 65/2021 - Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
Presidência do Conselho de Ministros
 Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019
Decreto-Lei n.º 66/2021 - Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
Presidência do Conselho de Ministros
 Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga
Decreto-Lei n.º 67/2021 - Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
Presidência do Conselho de Ministros
 Estabelece o regime e define o modelo de governação para a promoção da inovação de base tecnológica através da criação de zonas livres tecnológicas

Consultar em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/calendar/normal/I?day=2021-07-30&date=2021-07-01

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