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Derrogação temporária para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças

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Foi aprovado o Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de julho de 2021

relativo a uma derrogação temporária de determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE no que respeita à utilização de tecnologias por prestadores de serviços de comunicações interpessoais independentes do número para o tratamento de dados pessoais e outros para efeitos de combate ao abuso sexual de crianças em linha.

Consultar em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32021R1232&qid=1627664571631

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