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Aprovadas normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras

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Foi aprovada e publicada a Lei n.º 54/2021, de 13 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Aceda em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/169529623/details/maximized?serie=I&day=2021-08-13&date=2021-08-01

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