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Inconstitucional alteração à Lei do Cibercrime sobre apreensão de mensagens de correio eletrónico

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Tribunal Constitucional declara inconstitucional alteração à Lei do Cibercrime sobre apreensão de mensagens de correio eletrónico

Na sequência de pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade do Presidente da República, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 5.º do Decreto n.º 167/XIV. Este artigo visava alterar o artigo 17º da Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que regula a apreensão de mensagens de correio eletrónico ou de natureza semelhante.

Aceda ao Acórdão nº 687/2021 do Tribunal Constitucional em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210687.html

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