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Aprovada lei que consagra o direito ao esquecimento na banca e seguros

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Foi aprovada a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado

ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro. Consulte a lei em https://dre.pt/dre/detalhe/lei/75-2021-174480833

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