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Aprovada lei sobre proteção de conteúdos em ambiente digital

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Foi aprovada a Lei n.º 82/2021, de 30 de novembro, que regula a fiscalização, controlo, remoção

e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos. Consulte em https://dre.pt/dre/detalhe/lei/82-2021-175129343

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