Foi publicada a Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro. Consulte em https://dre.pt/dre/detalhe/lei/95-2021-176714548
Publicada a nova lei que regula a videovigilância nas forças e serviços de segurança
