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Publicado o novo regime de proteção de denunciantes

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Foi publicada a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. Consulte em https://dre.pt/dre/detalhe/lei/93-2021-176147929

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