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As nossas noticias

Comissão Europeia aprova relatório anual sobre proteção dos direitos fundamentais

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A Comissão Europeia aprovou o Relatório Proteção dos Direitos Fundamentais na Era Digital – Relatório Anual de 2021 sobre a Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da EU. Consulte a COM(2021) 819 final em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52021DC0819&qid=1640778800755

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