No passado dia 2 de maio, na sequência das notícias sobre o tratamento de dados de refugiados pelo Município de Setúbal, a APDPO apresentou uma queixa à CNPD, em nome dos profissionais que agregamos e representamos.
Nesta queixa denunciámos que a Câmara Municipal de Setúbal é ela própria o EPD, conforme se pode ler na respetiva política disponível em https://www.mun-setubal.pt/politica-de-privacidade-e-de-cookies/
“O Encarregado de Proteção de Dados é a Câmara Municipal de Setúbal. Para o esclarecimento e tratamento de assuntos relacionados com proteção de dados deve ser contactada nos serviços dos Paços do Concelho, localizados na Praça de Bocage, 2900 Setúbal, no horário compreendido entre as 09h00 e as 12h30 e as 14h00 e as 17h30, nos dias úteis.”
Tal consubstancia, na nossa opinião, uma ilegalidade gritante e uma afronta à profissão.