A Comissão Nacional de Proteção de Dados emitiu o PARECER 45/2022 sobre a Proposta de Lei n.º 6/XV/1ª (GOV),
que visa aprovar a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo a Diretiva (UE) 2018/1972 que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. Aceda em