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Portugal aprova e ratifica o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal.

Aprovação - https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/107-2023-221100280

Ratificação - https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-presidente-republica/78-2023-221100275